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EDITAL Nº 001/2019 – PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM AGRONEGÓCIO

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.867, que regulamenta a forma de opção do recolhimento da contribuição previdenciária (Funrural) pelos produtores rurais.

Entretanto, de forma equivocada, o normativo deu ao contribuinte a possibilidade de optar pelo recolhimento da contribuição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) com base na folha de salários, contrariando a legislação vigente.

As providências para alteração da Instrução Normativa já estão sendo debatidas juntamente com os representantes da Receita.

Para sanar as dúvidas dos produtores rurais acreanos, o SENAR – Acre orienta que os mesmos entrem em contato com o Setor de Arrecadação, que possui os números de atendimento (68) 3224-1797 ou (68) 99969-3210.

O QUE É O FUNRURAL?

É uma contribuição substitutiva da cota patronal do encargo previdenciário (20%) mais o percentual do GILRAT (1% a 3%) dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas e também das empresas agroindustriais. Para o segurado especial o FUNRURAL é o custeio de sua previdência, servindo para aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS.

SENAR

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8315/91, tem como fonte de custeio a contribuição compulsória incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL) E SENAR SOBRE A RECEITA BRUTA (COMERCIALIZAÇÃO)

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

Recolhimento distribuído da seguinte forma:

Responsável pelo recolhimento:

1. O próprio produtor rural, quando comercializar a sua produção com:

a) Outro produtor rural pessoa física;

b) Segurado Especial;

c) Consumidor Pessoa Física no varejo;

d) Destinatário incerto ou quando não comprovar formalmente o destino da produção;

e) Adquirente domiciliado no Exterior.

Obs.: A empresa que adquirir produtos de produtor rural pessoa física ficam sub- rogadas nas obrigações do produtor.

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PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

Recolhimento distribuído da seguinte forma:

Responsável pelo recolhimento:

1. O próprio produtor rural pessoa jurídica.

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Gestores da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (FAEAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR – Acre) e presidentes de sindicatos rurais prestigiaram, na última quinta-feira (24), a apresentação do programa Bem+Agro no estado do Acre, realizada na sede do Sistema FAEAC/SENAR – Acre.

Evento foi realizado para apresentação oficial do Bem+Agro no Acre. Foto: Sistema FAEAC/SENAR

Criada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a plataforma digital é resultado de uma extensa pesquisa feita pela equipe nacional após o fim da compulsoriedade da contribuição sindical, alterada em novembro de 2017.

Com o Bem+Agro, cujo lançamento está previsto para março deste ano, é aguardado um novo alinhamento da realidade sindical, já que, através dos benefícios ligados à contribuição sindical, espera-se que mais produtores entendam a importância de contribuir e se integrar à rede nacional do sistema CNA.

APRESENTAÇÃO NO ACRE

Para explicar as funcionalidades da plataforma, compareceu ao encontro Wilson Brandão, coordenador do Departamento Sindical da CNA em Brasília. De acordo com Wilson, após a contribuição se tornar facultativa, um novo desafio surgiu: melhorar ainda mais os perfis dos sindicatos. Desta forma, os produtores compreenderão o alcance dos benefícios de quem está sindicalizado, integrando ainda mais o sistema rural.

Wilson Brandão, coordenador do Departamento Sindical da CNA em Brasília. Foto: Sistema FAEAC/SENAR

“Para lançar o Bem+Agro, a equipe da CNA estudou o movimento global nas mudanças de representação sindical. Dessa análise, vimos que a coesão do sistema é muito importante para a própria sobrevivência dele. É isso que o Bem+Agro faz: na forma de um ‘programa de fidelidade’, ele gera pontos – chamados de ‘agros’ – cada vez que o produtor ou produtora se aproximar do sistema sindical. Do outro lado, uma série de benefícios é gerada para que ele ou ela invista seus pontos. Desta forma, queremos criar um círculo virtuoso em todo o sistema”, destacou Brandão.

Antes do lançamento oficial, todas as federações do Brasil irão receber a visita da equipe oficial, que apresentará o sistema e suas funcionalidades para os gestores em cada Estado.

Lançamento da ferramenta digital está previsto para março deste ano. Foto: Sistema FAEAC/SENAR

“Todas as federações serão prestigiadas com a visita de apresentação da ferramenta. De partida, temos 158 mil produtores rurais que fizeram o pagamento facultativo da contribuição. Com esse número, já passamos a ser a maior plataforma de relacionamento agro da América Latina”, disse o coordenador.

MODERNIZAÇÃO

Assuero Doca Veronez, presidente da FAEAC, elogiou a funcionalidade do sistema, além de frisar que o modelo traz a rede dos sindicatos e das federações para a Era Digital, abrindo novas dimensões aos produtores rurais.

Assuero Doca Veronez, presidente da FAEAC, elogiou a funcionalidade da plataforma digital. Foto: Sistema FAEAC/SENAR

“O Bem+Agro é resultado da busca para ampliar a participação dos produtores no sistema. Com isso, esperamos que todos se fortaleçam. É uma novidade muito interessante, e acreditamos que trará muitos benefícios para o Sistema CNA e principalmente para os sindicatos e federações. Este primeiro contato nos permitiu ver como o sistema é fácil de operar. É um modelo que nos inclui na Era Digital e moderniza as relações com os produtores rurais e os sindicatos”, afirmou Veronez.

BENEFÍCIOS

Entre os benefícios que os produtores rurais terão acesso com o Bem+Agro, estão as condições especiais com empresas parceiras. Através destas parcerias, será possível acessar descontos em serviços de diversas áreas: saúde, educação, viagens, serviços mecânicos e até formação de turmas exclusivas para cursos do SENAR.

Nesta sexta-feira (25), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR – Acre) lançou uma retificação do edital de credenciamento para tutores presenciais. O documento de retificação e o edital completo estão disponíveis no site oficial - clique AQUI e confira.

Referente ao item 4.1.2 do edital nº 001/2019, lançado no dia 17 deste mês, a retificação altera o perfil solicitado dos candidatos à tutoria presencial, que será realizada no Curso Técnico em Agronegócio.

O curso é uma oferta do SENAR em parceria com a Rede e-Tec Brasil, um dos programas do Ministério da Educação (MEC). O SENAR - Acre já formou duas turmas do curso, e o credenciamento beneficiará a terceira turma (em andamento) e a quarta turma (em oferta).

“Nossa parceria com a Rede e-Tec é muito forte, e prezamos pela oferta de uma tutoria qualitativa dentro do curso. Esperamos um número significativo de inscritos para que os alunos sejam beneficiados e concluam o curso da melhor forma possível”, destacou Katiane Lima, coordenadora de tutoria Rede e-Tec Brasil do SENAR – Acre.

As inscrições seguem até o dia 1º de fevereiro deste ano. A inscrição é gratuita e pode ser feita de duas formas: na forma presencial, na sede do SENAR - Acre (localizado na Rua Quintino Bocaiúva, 1779 – Bosque, Rio Branco), ou na forma digital, encaminhando os documentos solicitados no edital para o endereço de e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  no período especificado no Item 7 do edital.