A CNA está divulgando um manual chamado ”Passo a Passo" orientar os produtores como proceder para aderir ao PRR - Programa de Regularização Tributária Rural cujo principal objetivo é a questão do FUNRURAL. Nossa sugestão é se orientar por esse manual e ficar atento ao prazo de adesão ao Refis para aqueles que têm passivo . Qualquer esclarecimento suplementar pode procurar na Faeac. 68.3224.1797 Charles
SOBRE A LEGISLAÇÃO:
1 - Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018. Atualizada pelo Diário Oficial da União de 18 de abril de 2018. (derrubada
dos vetos)
2 - Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018.
3 - Instrução Normativa nº 1.784 de 19/01/2018, alterada pela IN RFB nº 1797, de 09 de março de 2018 – Receita
Federal do Brasil.
4 - Portaria nº 29 de 12 de janeiro de 2018 – PGFN, alterada pela Portaria nº 36, de 5 de março de 2018
5 - Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 1, de 22/01/2018
Veja as orientações sobre a Lei:
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