FAEAC

Diretoria de Comunicação da Federação da Agricultura e Agropecuária do Estado do Acre

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Assembleia elege nova diretoria da FAEAC para gestão 2018/21

Segunda, 16 Abril 2018 22:28 Publicado em Notícias

Acima o presidente da Faeac eleito e os presidentes dos sindicatos, representantes, superintendente

do Senar Mauro Marcello e o diretor administrativo-financeiro José Thomaz

Assuero Doca Veronez foi eleito para mais um mandato (2018/21) à frente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), nesta segunda-feira (16), na sede da entidade, em Rio Branco. Foram 8 votos, sendo unanimidade entre os sindicatos.

Em paralelo a eleição, presidentes e lideranças de sindicatos rurais de todo o Estado participaram de uma palestra sobre o Balanço e Perspectivas do Sistema FAEAC/SENAR, que serve, entre outros aspectos, para uma prestação de contas detalhada aos filiados à Federação.

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DIRETORIA, SUPLENTES, CONSELHO E DELEGADOS REPRESENTANTES
TRIÊNIO 2018-2021

Presidente: ASSUERO DOCA VERONEZ

1º Vice-Presidente: FERNANDO ALVARES ZAMORA

2º Vice-Presidente: EDIVAN MACIEL DE AZEVEDO

1º Diretor Secretário: FABIANA NEVES PINTO FROTA

2º Diretor Secretário: GEORGE ALEXANDRE ALVES SABOIA

1º Diretor Tesoureiro: WILSON LOPES ISQUIERDO

2º Diretor Tesoureiro: MARCELO DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO

CONSELHO FISCAL

EFETIVOS:

1 - ANTÔNIO ROBERTO HESSEL

2 - MARCELO LEMOS DE SOUSA

3 - JOSÉ MARCOS LEITE JÚNIOR

SUPLENTES:

1 - ODAIR JOSÉ DOS PASSOS

2 - JOSÉ DIMAS DOURADO FILHO

3 - LÚCIO CÉSAR DA CUNHA

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Saiba o que muda com a derrubada dos vetos à Lei 13.606/2018

Segunda, 09 Abril 2018 20:30 Publicado em Notícias

Brasília (04/04/2018) – Com o apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional derrubou os vetos do governo federal à Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e definiu regras para a renegociação de dívidas de produtores das áreas de atuação da Sudene e da Sudam.

Com a decisão, ficam restabelecidos dispositivos como os descontos de 100% de multas e demais encargos para renegociação de dívidas com o Funrural, além do fim da tributação multifásica na comercialização da produção entre produtores rurais. Também foi restabelecida a liquidação do saldo devedor com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a redução da alíquota para pessoas jurídicas (1,7%).

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina no dia 30 de abril. Os interessados na renegociação de dívidas com o Funrural devem procurar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Veja os principais pontos restabelecidos:

a) A isenção de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, que incidiam sobre o débito do Funrural;

b) O fim da tributação multifásica na comercialização da produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas;

c) A redução para 1,7% da alíquota para produtor rural pessoa jurídica;

d) Liquidação do saldo devedor com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os contribuintes estabelecidos como pessoas jurídicas;

e) Ampliação do prazo de adesão para 27/12/2018 para os produtores da área de abrangência da Sudene e Sudam para liquidarem suas dívidas com rebate, nas condições estabelecidas pelo artigo 3º da Lei nº 13.340, de 2016, beneficiando assim, as operações contratadas com o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A;

f) Criação de nova tabela de descontos para beneficiar cooperativas, associações de produtores e contratos coletivos com dívida inscrita na Dívida Ativa da União – DAU.

g) Suspensão até 27/12/2018, da exigência de certidão negativa para a liquidação ou renegociação de dívidas amparadas pela Lei nº 13.340, de 2016;

h) Implementação de mecanismos diferenciados para renegociação ou liquidação de dívidas contraídas por produtores que participaram do Programa PRODECER III, no Estado do Maranhão;

i) Implementação de mecanismos que permitirão aos produtores rurais, inclusive a agricultura familiar na área de abrangência da SUDENE e do Espirito Santo, com operações de crédito rural contratadas até 31/12/2016, a renegociarem suas dívidas em condições que permitem carência de pagamentos até 2020 e fixando o final da renegociação para 2030, sem a exigência de Decreto de Emergência, antes exigido pela Resolução nº 4.591, de 2017.

Veja Também a Nota Técnica sobre Derrubada dos Vetos impostos à Lei nº 13.606 de 09.01.2018 (clique na imagem abaixo para abrir o documento na íntegra):

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Derrubada dos Vetos impostos à Lei nº 13.606 de 09.01.2018

Segunda, 09 Abril 2018 20:33 Publicado em Links úteis

No dia 3 de março do corrente ano, o Congresso Nacional se reuniu para analisar dos vetos presidenciais impostos à Lei nº 13.606 de 09.01.2018. Importante lembrar que esta Lei tratou de dois temas importantes para a agropecuária nacional, sendo o primeiro tema, a criação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) destinado a contribuintes que possuíam débitos tributários vinculados a Contribuição Previdenciária Rural, o chamado Funrural. Já o segundo, trata da Renegociação de dívidas de produtores rurais situados na região da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Na ocasião da promulgação da Lei, o Presidente da República vetou alguns itens importantes para os produtores rurais. Na sequência, esta Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), juntamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), trabalhou para a derrubada total dos vetos.

Confira a íntegra: