Brasília (25/05/2017) - O vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, afirmou nesta quinta (25) que ainda há desafios a serem superados para a implantação do Código Florestal (Lei 12.651/12) no país.
Assuero Doca Veronez participou de audiência pública para discutir os cinco anos de aprovação da nova lei ambiental / Foto: Tony Oliveira
Veronez participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados para debater os cinco anos de aprovação do novo Código e sua aplicação.
O debate reuniu representantes do governo, entidades do setor produtivo, pesquisadores, deputados e ex-parlamentares que participaram de toda a discussão da lei no Congresso Nacional.
Um destes desafios, segundo Veronez, é a insegurança jurídica, diante das ações contrárias à nova lei que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“É preciso que o STF arbitre essa questão, julgando as Adins impetradas pelo MPF. Vários juízes e promotores não aceitam o novo código e tomam decisões com base na lei antiga ou por entendimento muito próprio, muitas vezes numa interpretação equivocada daquilo que o legislador quis dizer na lei. Isso tem trazido conflitos que precisam ser dirimidos”, afirmou.
O vice-presidente da CNA, que também preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), citou como outro desafio as questões técnicas que envolvem as espécies nativas e exóticas utilizadas na recomposição dos passivos ambientais.
“O Brasil tem seis biomas. Precisamos saber qual espécie deverá ser utilizada para cada situação e quais espécies vão responder eficientemente”, afirmou.
Na questão econômica, Assuero defendeu que os produtores não sejam penalizados com a regularização ambiental. Segundo ele, o total de área já conservada dentro das propriedades rurais equivale a 20% do território nacional, percentual superior ao das unidades de conservação e reservas indígenas.
“A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) deve ser feita via amplo programa que estabeleça uma economia da restauração com recursos que não impliquem em ônus para os produtores”, disse o vice-presidente.
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